Versão Preliminar Carta do Amapá
para a Rio + 20
Seção I: Princípios
Este documento é resultado da
articulação de vários setores do Governo do Estado do Amapá com as principais
representações da Sociedade Civil Organizada dos grupos majoritários e da
população negra, principalmente via Conselhos Estaduais e Movimentos da
Juventude, para construir sua afirmação na "Conferência das Nações Unidas
sobre Desenvolvimento Sustentável – CNUDS".
A Carta do Amapá para Rio+20
pauta-se nas Conferências e Tratados Internacionais pertinentes aos temas da
Conferência das Nações Unidas sobre o Meio Ambiente e o Desenvolvimento
(CNUMAD), a "ECO 92", e seus desdobramentos, alicerces do processo de
transição para um desenvolvimento socioeconômico sustentável, bem como,
considerando o tema "Economia verde no contexto do desenvolvimento
sustentável e da erradicação da Pobreza", assim como:
1 – Nos documentos nacionais e
internacionais balizadores das discussões da Conferência Rio+20, a exemplo, o
rascunho zero ("draft zero"), a Carta da Coalizão dos Estados
Brasileiros, a Carta da Amazônia, a Carta do Cerrado, entre outros documentos.
2 – Na participação social,
elaboração de políticas públicas, justiça social, responsabilidade
socioambiental e na equidade de gênero, raça, etnia, geração, credo e cultura.
3 – No reconhecimento das
diferenças e semelhanças do estado do Amapá com os demais estados amazônicos,
nacionais e internacionais, e das suas potencialidades e oportunidades frente
às cooperações técnicas e financeiras com estes estados.
5 – Na urgência de serem
elaborados novos rumos para o desenvolvimento socioeconômico, cultural e ético,
frente à degradação do meio ambiente e do consumo insustentável dos recursos
naturais, e suas conseqüências potenciais e efetivas1.
6 – No reconhecimento das
comunidades tradicionais: os quilombolas, extrativistas, pescadores,
ribeirinhos, e a população negra amapaense, como legítimos integrantes dos
segmentos majoritários no âmbito da Rio+20.
4 – Na valorização do conhecimento
tradicional e local, com reconhecimento de suas potencialidades e de suas
contribuições para o crescimento econômico e para a ciência, sempre por meio da
repartição justa e equitativa de seus benefícios.
7 – No reconhecimento do papel
das florestas tropicais, especialmente na Amazônia, como o maior
remanescente de florestas nativas do mundo, que mantém importantes estoques de
carbono, produz 18% da água doce do planeta e é abrigo de uma vasta e única
biodiversidade.
8 – No reconhecimento da
importância dos serviços ambientais prestados pelos ecossistemas naturais
preservados no Estado do Amapá (serviços de regulação hídrica,
fertilização natural dos solos, provimento de água, sumidouro de carbono,
belezas cênicas, entre outros), necessários ao equilíbrio do clima global e
manutenção da vida no planeta.
Seção II: Propostas
O resultado das contribuições
daqueles que construíram a Carta do Amapá para Rio+20 está afirmado no conjunto
das seguintes proposições que demandam:
1 – Uma maior participação do Estado
nas discussões federais sobre meio ambiente, recursos naturais e
biodiversidade, solicitando-se para tanto o empenho das entidades
governamentais no processo de educação para o desenvolvimento sustentável e no
estabelecimento de mecanismos de monitoramento, fiscalização, fomento e difusão
das políticas voltadas para sustentabilidade de seus recursos naturais.
2 – A promoção da inovação e
acesso à tecnologia no Estado do Amapá, por meio de estudos e fomento a
utilização de novas tecnologias para o aquecimento da economia e a ampliação da
captação de recursos para pesquisas científicas, objetivando aumentar o
conhecimento sobre os produtos amazônicos e a melhoria de sua capacidade de
produção sustentável.
3 – A implantação de "polos
tecnológicos" em parceria com os produtores familiares agroextrativistas,
para a agregação de valores aos produtos regionais, junto ao desenvolvimento e
incentivo aos estudos e tecnologias voltados para a produção e segurança
alimentar, bem como, o fomento à mecanização de baixo impacto para humanizar as
condições de trabalho.
4 – Uma mudança nos atuais
padrões de produção e consumo, a partir do ordenamento racional da cadeia
produtiva e pelo fomento e capacitação do produtor, empreendedor e comerciante,
garantindo crédito e acesso a grandes mercados para produtos amazônicos obtidos
num modelo mais sustentável.
5 – O desenvolvimento do mercado
interno do estado do Amapá, visando o aperfeiçoamento da produção e escoamento
da produção local, apoiando propostas como a criação de uma "feira
do produtor ribeirinho" e também novas modalidades de apoio para as
comunidades rurais amapaenses.
6 – Um desenvolvimento urbano
sustentável, objetivando aumentar a atual porcentagem de apenas 2% do esgoto
tratado, a contenção das invasões em áreas de ressaca, a implementação de um
sistema de saneamento ambiental integrado com o ambiente, de forma a não
considerar somente o abastecimento de água e o esgotamento sanitário, mas
incluir os resíduos sólidos, o fomento para as iniciativas de reciclagem,
redução e reutilização do lixo urbano e o direcionamento de maiores
investimentos do PIB na saúde e no saneamento básico.
7 – Uma política efetiva de
garantia dos direitos humanos através da redução dos índices elevados de
violência, drogadição, prostituição, aborto, tráfico de mulheres bem como o
combate às drogas e controle das doenças decorrentes da falta de qualidade de
vida, com a contrapartida sócio-ambiental para investimento em educação,
cultura, saúde, segurança pública e assistência social.
8 – A construção da Política de
Planejamento Familiar, da Política de Mobilidade Urbana, da Política
Habitacional do Estado do Amapá e dos Planos de Saneamento Básico municipais e
estadual até 2015.
9 – A garantia de acessibilidade
e inclusão no trânsito através do compromisso político para elaboração de
planos e programas estatais, oferecendo a população entre outros direitos, vias
trafegáveis e arborizadas, incluindo ciclovias, prioridade aos transportes
coletivos, adaptados às pessoas com necessidades especiais, integrados e de
baixo custo para os usuários, e, geradores de baixa emissão de carbono.
10 – O fortalecimento da Defesa
Civil estadual e dos municípios, para fazer frente aos desastres naturais e
humanos, por meio da formulação de Políticas e Programas de defesa civil,
voltados para realidade amazônica, da inserção deste tema no âmbito da
sociedade civil e da participação desta nos zoneamentos e reconhecimentos das
áreas críticas de ocorrência de desastres.
11 – O estabelecimento de
políticas e de mecanismos de valorização e incentivo à Cultura, com o
desenvolvimento de instrumentos adequados para a formação cultural da
comunidade educacional, tendo como meta a implantação e implementação dos
Planos Estaduais e Municipais de Cultura até o ano de 2015.
12 – A valorização do
etnoconhecimento a partir de políticas públicas de proteção e promoção do saber
popular na comunidade e na sociedade, através de sua inserção na grade do
ensino básico, superior e nos cursos de pós-graduação.
13 – Priorizar a participação da
sociedade civil, objetivando construir políticas públicas de natureza coletiva,
respeitando as lideranças e opiniões locais, seus costumes e valores,
garantindo que as comunidades sejam chamadas e ouvidas antes da instalação dos
grandes projetos voltados para o Amapá e para a Amazônia.
14 – A criação de instrumentos e
mecanismos mais eficazes de controle social e responsabilidade do poder
público, para o fortalecimento da democracia participativa como real
alternativa à representatividade, com o fortalecimento dos conselhos estaduais
oportunizando formação adequada, autonomia e transparência na gestão, e, a
criação do fórum permanente dos conselhos.
15 – A valorização e
empoderamento das mulheres, por meio de uma política de auto-sustentabilidade de
gênero e de sua proteção em casos como dos impactos sociais na periferia das
cidades e no entorno dos grandes empreendimentos.
16 – Uma melhor gestão
governamental da água, descentralizada, e que envolva os usuários e a
comunidade, com o fortalecimento das instituições responsáveis pelo
gerenciamento de recursos hídricos, o combate a hidropirataria, a criação de um
Instituto de Águas e a implantação no Amapá até 2017, dos instrumentos da
Política Nacional de Recursos Hídricos.
17 – Uma melhor gestão das áreas
protegidas no Estado do Amapá, garantindo a participação social nos processos
de criação e gestão destas áreas, com apoio de projetos de educação ambiental,
com a implementação de políticas de economia solidária, e pela ampliação do
instrumento "bolsa verde" para as populações das unidades de
conservação estaduais.
18 – O incentivo à educação
ambiental, condição essencial para o desenvolvimento sustentável, por meio de
capacitação da população, promoção de ações de conscientização sobre a
disposição e tratamento do lixo urbano, poluição sonora, entre outros temas de
igual relevância.
19 – O fortalecimento e a
implantação de escolas famílias ou escolas agrícolas nas comunidades rurais e
ribeirinhas, com o resgate do modelo da "Escola Bosque" na rede de ensino
do Estado até 2015.
20 – Universalização da energia
limpa, com o incentivo ao uso da energia alternativa – eólica e solar – a baixo
custo.
21 – A imediata transferência das
terras da União para o estado do Amapá e promoção da regularização fundiária,
para viabilizar o desenvolvimento e acesso aos produtores rurais aos incentivos
financeiros federais e estaduais, garantindo até 2018 a titulação e o
desenvolvimento social, econômico e cultural de todos os territórios do estado
do Amapá.
22 – O desenvolvimento e a
regulamentação dos instrumentos de valoração e compensação dos serviços
ambientais prestados pelos ecossistemas naturais e áreas protegidas do Amapá,
tendo em vista que existem alternativas como o Pagamento por Serviços
Ambientais (PSA), Mecanismos de Desenvolvimento Limpos (MDL) e da Redução de
Emissão por Desmatamento e Degradação (REDD+), incluindo a conservação, manejo
sustentável das florestas e aumento de seus estoques, o que além de beneficiar
as populações tradicionais, contribuirão de forma indireta para reduzir a
dívida social verificada nas áreas urbanas da Amazônia.
23 – O reconhecimento da
população negra como grupo majoritário no âmbito da classificação da
Organização das Nações Unidas (ONU), o incentivo e a divulgação de suas tradições
e cultura no estado do Amapá e a criação de uma política de ação afirmativa
para a mulher negra urbana e quilombola, para que ela tenha melhor qualidade de
vida na área da educação, saúde, cultura e outros.
24 – O estabelecimento das
Políticas Públicas para o Desenvolvimento Rural Sustentável – PDRS até 2014,
com o fortalecimento das instituições envolvidas na execução dessas políticas,
incentivo financeiro à agricultura familiar, a extensão e o manejo florestal,
os quais favorecem o emprego de práticas produtivas mais equilibradas, como a
diversificação de cultivos, do menor uso de insumos industriais e do uso
sustentável dos recursos genéticos e naturais.
25 – O fomento do setor pesqueiro
estadual, por meio de uma nova política pública buscando seu desenvolvimento,
ordenamento (pesquisa e estatística), proporcionando infraestrutura adequada
para a produção, comercialização e certificação da qualidade do pescado.
26 – A implementação do manejo
florestal comunitário, a simplificação e harmonização dos mecanismos de
incentivo econômico e social nas áreas rurais e a promoção do ecoturismo
comunitário e outras formas de promoção da economia verde no nível local.
27 – A criação urgente de
mecanismos estaduais e municipais de proteção e controle dos sítios arqueológicos,
principalmente os localizados em áreas quilombolas.
28 – A conclusão de forma
participativa do Zoneamento, Ecológico e Econômico – ZEE no Amapá até 2015 e
que este seja reconhecido como política pública.
29 – Estruturação e
informatização dos Órgãos governamentais da gestão ambiental e da saúde,
visando melhorar à eficiência da fiscalização e a punição dos responsáveis por
danos ao meio ambiente.
30. A promoção da utilização
sustentável das Florestas de Produção, através de Concessões Florestais, como
alternativa para o acesso a madeira legal, promoção da economia florestal de
base sustentável com atração de empresas com responsabilidade socioambiental.
31. Combate efetivo e permanente
a corrupção.
Assim, tornamos publico nosso
manifesto, nossa vontade política e nos colocamos a disposição de todos os
interessados na busca pela consolidação do desenvolvimento sustentável como
política de desenvolvimento e pela melhoria da qualidade de vida para todos os
cidadãos e cidadãs do mundo.
Agência Amapá
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